Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE E DO APLICATIVO

Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) constituem um contrato vinculante e aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo DOVIZIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., sociedade devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o nº 39.768.290/0001-53, gestora do Site, do Aplicativo e dos demais serviços objeto deste Termo, doravante denominada PLATAFORMA, pela pessoa física ou jurídica, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, doravante denominado USUÁRIO.

Os serviços disponíveis pela PLATAFORMA no Site e no Aplicativo serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no checkbox “Aceito os Termos de Uso” na página de Cadastro do Site ou de download do Aplicativo, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições, e qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições presentes nas demais políticas do Site e do Aplicativo.

CLÁUSULA 1ª - DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

a) ANFITRIÃO: todo e qualquer USUÁRIO que publica, anuncia ou oferece, na qualidade de locatário, um Espaço através do Site e/ou Aplicativo da PLATAFORMA;

b) ANÚNCIO: toda e qualquer publicação, anúncio ou oferta realizada por um ANFRITRIÃO para locação temporária de um Espaço por um HÓSPEDE;

c) APLICATIVO: toda e qualquer plataforma eletrônica mobile que a PLATAFORMA pode manter para oferecer seus serviços, dedicada aos USUÁRIOS Cadastrados;

d) CADASTRO: ficha cadastral com os dados do USUÁRIO, obrigatoriamente preenchida para a utilização completa do Site e do Aplicativo. No entanto, o USUÁRIO também poderá ser solicitado a efetuar um Cadastro no site de parceiros da PLATAFORMA (“Parceiro”), que será utilizado para efetuar os pagamentos da relação estabelecida pelos USUÁRIOS, caso ainda não esteja totalmente integrado à PLATAFORMA. Os dados dos USUÁRIOS no Cadastro também podem ser os mesmos apresentados na sua página de rede social de sua escolha, se este aceitou utilizar esta forma de Cadastro;

e) ESPAÇO: É o local privado que inclui, dentre outras facilidades, piscina(s) e área(s) de lazer, sobre o qual o ANFRITRIÃO garante ter o direito de dispor, que será alugado pelo HÓSPEDE, por tempo e em data determinada, na forma especificada entre as Partes. Outros espaços não disponibilizados pelo ANFITRIÃO no anúncio não poderão ser utilizados, em qualquer hipótese, pelo HÓSPEDE e seus convidados, sob pena de incorrer nas penalidades descritas no presente Termo;

f) HÓSPEDE: todo e qualquer USUÁRIO que decide alugar um Espaço publicado, anunciado e/ou oferecido por um ANFITRIÃO através do Site e/ou Aplicativo da PLATAFORMA;

g) LOGIN: informação que o USUÁRIO usará para acessar o Site e o Aplicativo com o seu Cadastro, seja para ser HÓSPEDE ou ANFITRIÃO. O Login que o USUÁRIO usará para acessar o Site e o Aplicativo poderá ser o mesmo utilizado para acessar sua página de rede social de sua escolha, hipótese em que o USUÁRIO consente expressamente em fornecer os dados pessoais de tal página pessoal para realizar o Cadastro. Caso não realize o Login por meio de uma rede social, o USUÁRIO terá a opção de preencher uma fica cadastral independente na PLATAFORMA;

h) SENHA: sequência de letras, números e caracteres escolhida pelo USUÁRIO, ao acessar o Aplicativo e o Site. Como o Site e o Aplicativo podem ser totalmente integrados com as redes sociais, neste caso, a senha que o USUÁRIO usará para acessar o seu Cadastro será a mesma utilizada para acessar sua página pessoal na rede social de sua escolha, caso esta opção de Cadastro ou de Login tenha sido escolhida, hipótese em que o USUÁRIO consente expressamente em fornecer os dados pessoais de sua página pessoal na respectiva rede social para realizar o Cadastro. A PLATAFORMA ressalta que não terá acesso a esta Senha, por ser ela pessoal e instransferível. Portanto, se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, este deverá seguir os procedimentos de recuperação de Senha da rede social que utilizou para o Cadastro e/ou as instruções enviadas a ele, por e-mail, pela PLATAFORMA; e

i) SITE: https://www.dovizin.com, portal eletrônico da PLATAFORMA, por meio do qual o USUÁRIO poderá acessar o ambiente oferecido pela PLATAFORMA que possibilita que HÓSPEDES encontrem Espaços listados por ANFITRIÕES para aluguel, por período e data pré-determinados.

CLÁUSULA 2ª – DO OBJETO

2.1. Objeto da Plataforma. A PLATAFORMA tem como objetivo exclusivo oferecer um espaço virtual, por meio de seu Site e/ou Aplicativo, que busca aproximar HÓSPEDES e ANFITRIÕES, permitindo que estes publiquem anúncios de seus Espaços, a serem temporariamente alugados por aqueles. A PLATAFORMA também é responsável por oferecer uma ferramenta por meio da qual será realizado o pagamento devido pelo HÓSPEDE em função da reserva e/ou locação do Espaço, agindo como depósitário fiel do valor pago pelo HÓSPEDE para garantir a locação do Espaço e dando tranquilidade ao ANFITRIÃO para realizar o bloqueio das datas pedidas, com regras específicas para reembolso. No entanto, não integra, de qualquer modo, a relação jurídica constituída entre HÓSPEDES e ANFITRIÕES, sendo isenta de responsabilidade sobre as informações e serviços oferecidos por estes em seus respectivos Cadastros, sobre seus anúncios e sobre as relações comerciais entre eles estabelecida.

2.1.1. Chamamento ao Processo. Em caso de interpelação judicial decorrente de disputas relacionadas ao aluguel dos Espaços e que tenha como ré a PLATAFORMA, cujos fatos fundem-se em ações dos USUÁRIOS, independente destes serem HÓSPEDES e/ou ANFITRIÕES, os responsáveis serão chamados ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil Brasileiro.

2.2. Propriedade da Plataforma. A PLATAFORMA não é, em hipótese alguma, proprietária, vendedora, revendedora, fornecedora, controladora, agenciadora ou mantenedora dos Espaços anunciados pelos ANFITRIÕES, os quais serão os únicos e exclusivos responsáveis pelos Espaços, na forma definida neste Termo. A PLATAFORMA não pode ser considerada corretora dos Espaços e não atua como corretora ou representante de nenhum dos ANFITRIÕES.

2.3. Intermediação. Todos os USUÁRIOS ficam desde já cientes que a PLATAFORMA apenas facilita a aproximação entre o HÓSPEDES e ANFITRIÕES e direciona aos serviços de meios de pagamentos de Parceiros para a realização dos pagamentos devidos. Dessa forma, todo e qualquer USUÁRIO que acesse a PLATAFORMA concede desde já a devida anuência para o compartilhamento, pela PLATAFORMA, de informações sobre as transações comerciais com os Parceiros, única e exclusivamente para autorizar o Parceiro a realizar operações conforme pedidos recebidos pela PLATAFORMA do USUÁRIO, seja ele HÓSPEDE ou ANFITRIÃO. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, os USUÁRIOS deliberadamente aceitam o uso e fornecimento de suas informações, inclusive seus dados pessoais, pela PLATAFORMA para Parceiros para a correta prestação do objeto deste Termo.

2.4. Navegação. Qualquer pessoa poderá navegar pelo Site e/ou Aplicativo na qualidade de mero visitante. Entretanto, a realização de transações entre HÓSPEDES e ANFITRIÕES no âmbito da PLATAFORMA somente poderão ser realizadas por USUÁRIOS devidamente Cadastrados e que tenham expressamente aceito o presente Termo.

2.5. Leis Aplicáveis. Em que pese ser passível de utilização do Site e do Aplicativo a partir de qualquer parte do mundo, os USUÁRIOS declaram-se cientes e concordam que, independentemente do local de onde estejam acessando a PLATAFORMA, a relação entre os USUÁRIOS e esta, bem como entre HÓSPEDES e ANFITRIÕES, estará, sempre e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

CLÁUSULA 3ª – DO CADASTRO E DO USO DA PLATAFORMA

3.1. Realização do Cadastro. Para realização de transações entre HÓSPEDES e ANFITRIÕES, os USUÁRIOS deverão acessar o Site e/ou o Aplicativo e preencher de forma completa o Cadastro disponibilizado para a habilitação do uso da PLATAFORMA, informando todos os dados, inclusive dados pessoais, exigidos para a integral disponibilização dos serviços da PLATAFORMA, responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela exatidão, precisão e veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se ainda a manter seus dados atualizados.

3.1.1. Valores. A realização e manutenção do Cadastro no Site e no Aplicativo pelo USUÁRIO é gratuita. No entanto, será retida do ANFITRIÃO uma taxa de serviço sobre o valor de cada transação, bem como a taxa cobrada pelo meio de pagamento e/ou cartão de crédito ou débito, na forma prevista no presente Termo, sempre que o ANFITRIÃO confirmar o aluguel de um Espaço para um HÓSPEDE. Sendo assim, o USUÁRIO expressamente reconhece e concorda com as taxas de serviços cobrada pela PLATAFORMA, na forma prevista na Cláusula 4.2 abaixo.

3.1.2. Login e Senha. O Login e a Senha que dão acesso ao Cadastro são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, razão pela qual a PLATAFORMA não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.

3.1.3. Acessos Indevidos. O USUÁRIO compromete-se a notificar a PLATAFORMA direta e imediatamente a respeito de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da Senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

3.2. Verificação e Compliance. A PLATAFORMA, por meio de seu departamento de compliance ou de qualquer outro órgão e/ou empresa por esta indicada, poderá realizar a checagem de informações ou de perfil de USUÁRIOS que desejem utilizar a PLATAFORMA, através do Site e/ou do Aplicativo, mediante o pagamento de uma taxa não reembolsável, a critério da PLATAFORMA. No entanto, a PLATAFORMA não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização devida ou indevida dos seus serviços e/ou por fraudes e/ou inveracidades, verificadas ou não após tal checagem, nem garante que estes procedimentos evitarão qualquer situação de eventualidades dos USUÁRIOS, sejam HÓSPEDES ou ANFITRIÕES. A PLATAFORMA poderá negar a autorização de cadastro de um USUÁRIO caso este não cumpra com os requisitos mínimos do departamento de compliance.

3.3. Solicitação de Informações. A PLATAFORMA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá a PLATAFORMA, a qualquer momento, a seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIOS, de forma a garantir a veracidade dos dados prestados pelos USUÁRIOS, inclusive autorizações por escrito de seus responsáveis legais, no caso de menores de idade. Nestes casos, a PLATAFORMA poderá suspender o fornecimento de serviços ao USUÁRIO até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pela PLATAFORMA como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu Cadastro bloqueado até a regularização, podendo inclusive a PLATAFORMA cancelar definitivamente o referido Cadastro ou Anúncio, se assim entender necessário à proteção de seus interesses e de seus demais USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.4. Informações do Cadastro. As informações fornecidas pelos USUÁRIOS, com exceção dos dados que ficam visíveis aos demais USUÁRIOS em seu perfil na PLATAFORMA, seja ele como HÓSPEDE ou ANFITRIÃO, serão de uso confidencial e exclusivo da PLATAFORMA, suas afiliadas e seus Parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela lei ou quando constatada(s) fraude(s), como falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), disposição indevida de Espaços, uso indevido de propriedade intelectual de terceiros ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis, incluindo-se aí as delegacias especializadas de repressão a crimes contra a informática e fraudes eletrônicas.

3.4.1. Infrações. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a PLATAFORMA poderá advertir, suspender, modificar ou cancelar, temporária ou definitivamente, o Anúncio e/ou Cadastro de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas da PLATAFORMA; b) o USUÁRIO praticar atos fraudulentos, culposos ou dolosos, tais como disponibilização indevida de Espaços, denúncia indevida de serviços mal prestados por terceiros ou uso inadequado por HÓSPEDES e ANFITRIÕES, de acordo com as políticas da PLATAFORMA; ou c) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja materialmente incorreta. Nesses casos, o USUÁRIO poderá sofrer multa descontada diretamente de sua conta ou cartão de crédito atrelado ao Cadastro, em uma parcela ou em diversas parcelas, caso a referida conta ou cartão de crédito não possua crédito para tanto, até a quitação integral da multa, além do pagamento de qualquer indenização que a PLATAFORMA tenha que efetuar em decorrência dos atos do referido USUÁRIO. Fica desde já ressaltado que quaisquer multas sofridas durante o usufruto do Espaço, decorrentes de violações às regras e normas aplicáveis ao Espaço, serão de responsabilidade exclusiva do HÓSPEDE.

EM CASO DE EXCESSO DE PESSOAS DE ACORDO COM O QUE FORA ACORDADO ENTRE AS PARTES, SERÁ COBRADO O VALOR DE R$ 100,00 POR PESSOA EXTRA POR HORA ACRESCIDO DA TAXA DE SERVIÇO REFERENTE À RESERVA A SEREM PAGOS PELO HÓSPEDE.

3.4.2. Para fins da Cláusula 3.4.1 acima, a suspensão dará à PLATAFORMA autorização para cancelar automaticamente o Cadastro do USUÁRIO infrator, caso assim entenda necessário para proteger os seus interesses e dos demais USUÁRIOS. Comentários, troca de mensagens na ferramenta de troca de mensagens da PLATAFORMA (“Canal de Comunicação”), reviews e descrições do Espaço no Site e/ou no Aplicativo (“Comentários”) que contenham linguagem inapropriada, discriminatória, agressiva ou abusiva, poderão resultar em simples aviso ou no cancelamento do Cadastro do USUÁRIO. A PLATAFORMA se reserva o direito de cancelar e/ou suspender qualquer cadastro, a qualquer momento, conforme critérios internos.

3.5. Único Cadastro. O USUÁRIO declara estar ciente de que somente poderá ter um único Cadastro, seja ele ANFITRIÃO ou HÓSPEDE, sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceito pela PLATAFORMA, em nenhuma hipótese, o Cadastro de novos logins da titularidade do mesmo USUÁRIO ou a cessão/transferência da respectiva conta (incluindo-se qualificações e reputação), verificando-se para tanto, entre outros dados, o nome do USUÁRIO, seu CPF/CNPJ, endereço de e-mail, dados sobre os responsáveis pela Pessoa Jurídica, caso esta seja a pretendente, entre outros dados que serão especificados de forma mais detalhada na Política de Privacidade, a critério da PLATAFORMA. Também não será aceita a criação de novo Cadastro por um USUÁRIO que tenha sido excluído por infrações deste Termo.

3.6. Capacidade. Os serviços da PLATAFORMA estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da PLATAFORMA temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, inclusive pelo fato de ter múltiplos Cadastros, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.

3.6.1. Informações de menores de idade não poderão ser submetidas à PLATAFORMA por pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso da PLATAFORMA, sem consentimento dos pais ou dos seus responsáveis legais, inclusive para a coleta de seus dados pessoais, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que, caso fique verificado que o menor de idade tenha se utilizado da PLATAFORMA, ficarão os pais ou os seus responsáveis legais exclusivamente responsáveis pelo conteúdo acessado pelos menores de idade e as atividades realizadas pelos mesmos na PLATAFORMA e quaisquer terceiros que tenham contato, isentando a PLATAFORMA desde já de qualquer prejuízo que o uso indevido da PLATAFORMA possa causar a estes.

3.7. Apelido do Usuário. O apelido que o USUÁRIO utiliza na PLATAFORMA, bem como as descrições e reviews dos Espaços não poderão guardar semelhança com o nome da PLATAFORMA. Além disso, a PLATAFORMA não permite apelidos ou comentários considerados ofensivos, bem como os que contenham alguma URL, telefones, contas em redes sociais, e-mails, ou endereço eletrônico. A PLATAFORMA se reserva o direito de recusar qualquer solicitação e de cancelar um Cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.

3.8. Não Utilização do Cadastro. A não utilização do Cadastro pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (um) ano, ensejará o encerramento do referido Cadastro, ficando a PLATAFORMA isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento. Caso o USUÁRIO possua valores ainda a receber, a PLATAFORMA notificará uma única vez o USUÁRIO no e-mail cadastrado, informando-o do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que este possa retirar estes valores pendentes, sob pena de cobrança de taxa de inatividade pela PLATAFORMA.

3.9. Informações Públicas do Perfil e Anúncio. O USUÁRIO está ciente e desde já autoriza, mediante o aceite do presente Termo, a publicação de algumas informações fornecidas por este à PLATAFORMA, seja na qualidade de ANFITRIÃO ou de HÓSPEDE, que ficarão visíveis em seu perfil para os demais USUÁRIOS, além de autorizar o uso de sua imagem, nome, informações e fotos sobre os Espaços e outras informações de seu perfil em formas de divulgação elaboradas pela PLATAFORMA ou por qualquer um dos HÓSPEDES e/ou seus convidados em redes sociais, com ou sem indicação de seu nome, e no caso de campanhas publicitárias da PLATAFORMA, pelo prazo que durar cada uma dessas campanhas de divulgação, não podendo o USUÁRIO reclamar qualquer remuneração, dano ou prejuízo por qualquer uma destas publicações.

3.10. Normas de Segurança e Privacidade. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela PLATAFORMA, constantes em seu Site e Aplicativo.

3.11. Isenção por Falhas Técnicas e Operacionais. A PLATAFORMA não será responsabilizada por falhas, erros, interrupções, mal-funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir seus serviços, inclusive em razão da não efetivação de qualquer pagamento ou da não conclusão de qualquer transação comercial por motivos técnicos e/ou operacionais, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, a PLATAFORMA, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

3.12. Configurações do Equipamento. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, contendo proteções como antivírus sempre atualizados, necessários a fruição dos serviços oferecidos pela PLATAFORMA, estando esta livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta Cláusula.

3.13. Comunicação entre Usuários. Os ANFITRIÕES e os HÓSPEDES poderão se comunicar entre si, desde que tais comunicações sejam feitas utilizando as ferramentas de comunicação específicas da PLATAFORMA, já que as mesmas podem ser acompanhadas ou mediadas por esta, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa-fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS, além da integridade dos serviços colocados à disposição pela PLATAFORMA.

3.13.1. Disponibilização do Canal de Comunicação. O Canal de Comunicação direto entre ANFITRIÕES e HÓSPEDES somente estará disponível depois que a confirmação de pagamento for recebida pela PLATAFORMA para a reserva do Espaço realizada pelo HÓSPEDE, o qual deverá indicar a data e o horário nos quais tem interesse em alugar o Espaço no momento da solicitação da reserva.

3.13.2. Uso do Canal de Comunicação. A PLATAFORMA se reserva o direito de acompanhar as comunicações feitas diretamente entre ANFITRIÕES e HÓSPEDES e poderá responsabilizá-los, advertê-los suspendê-los e/ou excluí-los caso verifique a troca de dados pessoais, ou por qualquer motivo que a PLATAFORMA julgue comprometer a segurança dos USUÁRIOS ou a boa utilização da PLATAFORMA, a fim de evitar, fraudar e/ou ultrapassar o pagamento das taxas e encargos devidos na forma deste Termo.

3.14. Processo de reserva. O ANFITRIÃO receberá, através do e-mail cadastrado, uma mensagem da PLATAFORMA, a respeito da solicitação de uma reserva pelo HÓSPEDE, com a data e o horário nos quais este tem interesse em alugar o Espaço. O ANFITRIÃO poderá aceitar ou negar o pedido, mediante seu login na PLATAFORMA. Para solicitações de reserva com prazo superior a 24 (vinte e quatro) horas, o ANFITRIÃO terá um prazo de 24 (vinte e quatro) horas para aceitar ou negar o pedido, enquanto solicitações de reserva com prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas permitem ao ANFITRIÃO aceitar ou negar o pedido até 1 (uma) hora antes do horário de início da reserva, sob pena de expiração do pedido de reserva. Caso o ANFITRIÃO aceite a reserva solicitada pelo HÓSPEDE dentro do prazo especificado, ficará disponível o Canal de Comunicação dentro da PLATAFORMA entre ANFITRIÃO e HÓSPEDE, independente do acesso ter sido feito por meio do Site e/ou Aplicativo. Simultaneamente, o HÓSPEDE receberá, através do e-mail cadastrado, uma mensagem da PLATAFORMA, a respeito da aceitação do pedido de reserva pelo ANFITRIÃO. Caso o ANFITRIÃO negue o pedido, o HÓSPEDE receberá uma mensagem da PLATAFORMA, em seu e-mail cadastrado, e o valor pré-aprovado no cartão de crédito do HÓSPEDE referente à reserva será estornado pela PLATAFORMA.

3.15. Avaliações. Após o uso do Espaço pelo HÓSPEDE, ANFITRIÕES e HÓSPEDES poderão avaliar um ao outro e fazer comentários a respeito de suas experiências. A avaliação será realizada por meio de nota que pode variar entre 01 a 05, sendo 01 uma experiência pouco satisfatória e 05, uma experiência muito satisfatória, bem como por comentários escritos pelos USUÁRIOS. Apesar de não serem verificadas pela PLATAFORMA, as avaliações mútuas não poderão conter qualquer conteúdo vexatório e/ou humilhatório, responsabilizando aquele que a realizar pela sua veracidade e precisão, bem como pelos danos que causar por sua publicação.

3.15.1. Vedações. Todo e qualquer USUÁRIO será única e exclusivamente responsável pelas avaliações, informações e/ou comentários que publicar ou que de qualquer forma as torne disponível para os demais USUÁRIOS, inclusive através do Canal de Comunicação, isentando desde já a PLATAFORMA de qualquer dano causado em decorrência destas publicações. Independente de qualquer disposição do presente Termo, o USUÁRIO desde já se compromete a não publicar conteúdos que: (i) possam provocar dano material ou pessoal, perda, prejuízo físico, emocional ou mental, morte, para qualquer pessoa, seja este adulto ou menor de idade, ou qualquer animal; (ii) possam ser conectado a qualquer atividade ilícita ou a sua apologia; (iii) sejam de qualquer forma discriminatórias, racistas, difamatórias, invasivas da privacidade alheia, caluniosas, humilhantes, dentre outros tipos de assédio; (iv) que contenham informações ilegais, ou que violem a propriedade intelectual de terceiros; e (v) que contenham informações inveridicas e/ou imprecisas.

CLAÚSULA 4ª – DO PAGAMENTO, DO CANCELAMENTO E DO REEMBOLSO

4.1. Compartilhamento de Informações. A PLATAFORMA facilitará a realização dos pagamentos devidos em função do aluguel dos Espaços pelos HÓSPEDES, mediante o aceite do presente Termo. As informações, incluindo dados pessoais, repassadas pela PLATAFORMA a seus Parceiros, titulares de serviços de meios de pagamento disponibilizados, poderão ser aquelas informadas no Cadastro ou qualquer outra informação que tenha sido disponibilizada pelos USUÁRIOS para a PLATAFORMA e que seja necessária para possibilitar o pagamento. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita o uso e fornecimento de suas informações pela PLATAFORMA para Parceiros e/ou demais USUÁRIOS para a correta prestação dos serviços da PLATAFORMA, seja no Site e/ou no Aplicativo. A PLATAFORMA não é responsável pela disponibilidade ou precisão dos serviços de pagamento oferecidos pelos Parceiros, tampouco pelo conteúdo ou políticas por eles disponibilizados em suas páginas, ficando sob responsabilidade do USUÁRIO conhecer ditas políticas e termos e condições de uso.

4.1.1. Informações Incorretas e/ou Inválidas. Caso alguma informação no Cadastro de qualquer USUÁRIO impeça a realização dos pagamentos devidos a título da relação constituída entre HÓSPEDES e ANFITRIÕES, o mesmo será notificado por e-mail, através da PLATAFORMA e/ou pelos Parceiros para que realize a correção e permita o devido pagamento. Neste sentido, o USUÁRIO está ciente e concorda que a PLATAFORMA e/ou o Parceiro fará até 03 (três) tentativas de pagamento na conta ou forma de pagamento indicada pelo USUÁRIO para crédito ou débito dos valores, que deverá ser de uma instituição bancária brasileira, e caso nenhuma das tentativas seja bem sucedida, a PLATAFORMA poderá: (i) bloquear o Cadastro do USUÁRIO por período determinado, a critério da PLATAFORMA, e/ou (ii) reter o valor a este destinado e aguardar o contato do USUÁRIO, que deverá ser realizado pelo e-mail quintal@dovizin.com ou através da seção “CENTRAL DE AJUDA”. Ainda neste sentido, o USUÁRIO, mediante o aceite do presente Termo, está ciente e de acordo que caso a PLATAFORMA e/ou o Parceiro não receba(m) nenhum contato do USUÁRIO sobre os valores devidos pelo prazo de 01 (um) ano contado a partir da terceira tentativa de pagamento, a PLATAFORMA procederá com o cancelamento dos pagamentos e o USUÁRIO será cobrado a taxa de inatividade, conforme previsto no presente Termo.

4.1.2. Atuação da Plataforma. A PLATAFORMA apenas é uma intermediária entre o ANFITRIÕES e HÓSPEDES, utilizando-se estes dos meios de pagamentos de Parceiros para efetuar suas transações. Neste caso, a PLATAFORMA compartilhará informações sobre as transações comerciais com os Parceiros e permitirá que os USUÁRIOS possam, dentro do ambiente indicado de uso da PLATAFORMA, autorizar o Parceiro a realizar os débitos e transferências de fundos relevantes.

4.2. Valores e Taxas. Ao publicar um Anúncio no Site e/ou no Aplicativo, o ANFITRIÃO deverá indicar detalhadamente as condições previstas para o aluguel do Espaço Anunciado, incluindo, mas não se limitando ao seu valor por hora locada, indicando quais são os direitos, obrigações e benefícios que estão incluídos nesse valor, como por exemplo, serviços inclusos como limpeza do Espaço após seu uso e o respeito às regras de “ouro” de limpeza em virtude de períodos pandêmicos. O ANFITRIÃO está ciente e de acordo que será responsável por todos os tributos incidentes e demais encargos contemplados conforme aplicável. O valor por hora fixado pelo ANFITRIÃO em seu Anúncio poderá ser revisado e/ou reduzido pela PLATAFORMA, a seu exclusivo critério, em virtude de promoções oferecidas pela PLATAFORMA, pelos USUÁRIOS ou por terceiros, para aquele Anúncio, sendo que essas reduções serão arcadas pela PLATAFORMA, já que o ANFITRIÃO receberá o valor por ele indicado pelo aluguel do Espaço Anunciado, líquido de taxas aplicáveis descritas no presente Termo.

4.2.1. O ANFITRIÃO e o HÓSPEDE expressamente reconhecem e concordam com as taxas de serviço cobradas pela PLATAFORMA, como remuneração pela utilização de seus serviços, sendo: (i) a taxa de 15% (quinze por cento) do valor da reserva, paga em adição ao valor da reserva, no ato do aluguel de um Espaço, pelo HÓSPEDE, e (ii) a taxa de 10% (dez por cento) do valor da reserva, mais taxas do Parceiro (meios de pagamento, dentre outros se aplicável), descontados do valor do aluguel, no ato do recebimento do referido valor pelo ANFITRIÃO, após o período de liberação descrito na Cláusula 4.3. abaixo.

4.2.2. No momento da solicitação de reserva, a PLATAFORMA fará uma pré-aprovação do valor da reserva acrescido da taxa de serviço cobrada pela PLATAFORMA no cartão de crédito fornecido pelo HÓSPEDE. Se o ANFITRIÃO aprovar a reserva, cobra-se o valor pré-aprovado no cartão de crédito utilizado pelo HÓSPEDE. Se o ANFITRIÃO reprovar ou não aprovar a reserva dentro do prazo especificado na Cláusula 3.14. acima, o valor retido na pré-aprovação é reembolsado ao HÓSPEDE.

4.2.3. A PLATAFORMA poderá cobrar as taxas e os impostos aplicáveis dos ANFITRIÕES e HÓSPEDES pelo uso de seus serviços. Com exceção das hipóteses de reembolso já previstas neste Termo, essas taxas não serão reembolsáveis e podem ser alteradas pela PLATAFORMA, a qualquer tempo, na forma prevista para as alterações do presente Termo. As reservas de Espaços realizadas antes da publicação do novo Termo, políticas e/ou documentos refletindo as alterações dessas taxas serão submetidas às taxas anteriormente aplicáveis.

4.2.4. Exceto em casos fortuitos ou de força maior, a PLATAFORMA poderá cobrar taxas de cancelamento do ANFITRIÃO de reservas já confirmadas aos HÓSPEDES, sendo que os cancelamentos repetitivos poderão culminar na suspensão e/ou cancelamento do Cadastro do ANFITRIÃO na PLATAFORMA, além de bloquear o calendário do ANFITRIÃO durante o período originalmente reservado pelo HÓSPEDE. Para os fins do presente Termo, hipóteses de caso fortuito ou de força maior poderão ser, mas não limitados a, à critério exclusivo da PLATAFORMA: (a) a morte inesperada ou doença grave de um USUÁRIO ou um de um membro da sua família direta; (b) lesão séria que restrinja diretamente a capacidade de um USUÁRIO receber pessoas no Espaço; (c) desastres naturais ou situações climáticas severas na localidade do Espaço; (d) restrições de viagem ou avisos de segurança graves emitidos por autoridade competente após a confirmação de uma reserva; (e) doenças endêmicas reconhecidas por autoridade competente; (f) danos materiais imprevistos e imprevisíveis, ocorridos após a confirmação de uma reserva, que prejudiquem a capacidade do Espaço de receber pessoas; (g) obrigações impostas por uma autoridade competente após a confirmação de uma reserva de Espaço que comprometam a capacidade do USUÁRIO de estar presente no Espaço no momento solicitado na reserva. Para outras circunstâncias de cancelamento, como é o caso de chuva, a PLATAFORMA poderá, a seu exclusivo critério dar a opção ao HÓSPEDE: (i) adiar a reserva do Espaço para até 7 (sete) dias da data original da reserva do Espaço, ou (ii) cancelar a reserva do Espaço, sendo que neste caso, será somente cobrada pela PLATAFORMA o valor referente à taxa de serviço pela reserva.

4.3. Retenção e Liberação dos Valores. Após o aceite de uma reserva pelo ANFITRIÃO, o pagamento pelo HÓSPEDE ao ANFITRIÃO será efetuado através de meios de pagamento oferecidos por Parceiros e a confirmação do pedido de reserva será retransmitido ao ANFITRIÃO e ao HÓSPEDE, para que os mesmos fiquem cientes da contratação dos serviços na data acordada e os valores pagos pelo HÓSPEDE serão temporariamente retidos pela PLATAFORMA.

4.3.1. Caso, em até 48 (quarenta e oito) horas após a conclusão da reserva pelo HÓSPEDE, a PLATAFORMA não tenha recebido nenhuma reclamação do HÓSPEDE ou ANFITRIÃO, seja que o Espaço Anunciado estava em desacordo com o Anúncio ou que o ANFITRIÃO descumpriu qualquer das suas responsabilidades previstas no presente Termo, entender-se-á que o HÓSPEDE e/ou o ANFITRIÃO renunciou(aram) tacitamente a qualquer reclamação e serão liberados para o ANFITRIÃO os valores a ele devidos a título da reserva do Espaço, os quais serão depositados pela PLATAFORMA na conta indicada no Cadastro, respeitando os prazos e processos do Parceiro de pagamentos, descontadas as taxas pelo uso da PLATAFORMA e serviços de Parceiros, se aplicáveis, na forma aqui prevista. Estes valores somente serão liberados caso o ANFITRIÃO tenha observados todos os seus direitos e deveres previstos neste Termo e a PLATAFORMA não se responsabilizará, em qualquer hipótese, por falhas técnicas e/ou operacionais que possam atrasar ou de qualquer modo comprometer a liberação dos valores ao ANFITRIÃO.

4.3.2. Neste sentido, o HÓSPEDE desde já concorda que os procedimentos descritos no presente Termo serão os seus únicos e exclusivos remédios para ser reembolsado pelo valor pago à título de reserva e/ou uso do Espaço através da PLATAFORMA ou por qualquer outro dano que tenha sofrido em decorrência do uso dos serviços prestados pela PLATAFORMA. Portanto, após o período de 48 (quarenta e oito) horas contados do respectivo evento sem que a PLATAFORMA tenha recebido algum comunicado do HÓSPEDE, presumir-se-á a renúncia tácita do referido HÓSPEDE a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados à reserva e/ou uso do Espaço, nada mais tendo a reclamar da PLATAFORMA, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for.

4.4. Arrependimento e Cancelamento. O HÓSPEDE poderá cancelar sua reserva, mesmo que esta já tenha sido confirmada pelo ANFITRIÃO na forma descrita neste Termo, a qualquer momento em até 07 (sete) dias corridos contados da data de confirmação da reserva, na forma do Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis, ou nos prazos indicados pela política de cancelamento indicada pelo ANFITRIÃO no Espaço Anunciado. Caso a reserva tenha sido realizada em prazo inferior a 07 (sete) dias corridos para a data prevista para o início do aluguel do Espaço, a reserva somente poderá ser cancelada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas contadas do horário e da data previstos para o início do aluguel do Espaço, ou nos prazos indicados pela política de cancelamento indicada pelo ANFITRIÃO no Espaço Anunciado. Observados estes prazos, o HÓSPEDE somente terá direito ao ressarcimento dos valores por ele pagos para o uso do Espaço, descontadas as taxas aplicáveis, em prazos diversos dos previstos acima, caso sua reserva tenha sido efetivamente confirmada pelo ANFITRIÃO, na forma prevista neste Termo. Caso o HÓSPEDE não observe os prazos de arrependimento e cancelamento previstos nesta Cláusula, ele não terá direito a qualquer ressarcimento e arcará por sua conta e risco com os valores já pagos, ficando a PLATAFORMA isenta de qualquer responsabilidade pelo reembolso.

4.4.1. Renúncia Tácita. O silêncio do HÓSPEDE a respeito do exercício de sua prerrogativa indicada na Cláusula 4.4. acima será entendido tacitamente como uma renúncia tácita ao seu direito de arrependimento e a qualquer reclamação e a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados aos serviços prestados, nada mais tendo a reclamar, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente. Nesse caso, o dinheiro será liberado para ANFITRIÃO que tenha cumprido com as condições estabelecidas no Anúncio e previstas no presente Termo.

4.5. Reembolso. Caso o HÓSPEDE cumpra com os prazos previstos na Cláusula 4.4. acima, o procedimento de reembolso dos valores pagos será efetuado respeitando os prazos e processos do Parceiro de pagamentos e o ANFITRIÃO não será remunerado por aquela contratação.

4.5.1. Defeitos e Inadimplementos. No entanto, caso em até 48 (quarenta e oito) horas após o uso do Espaço, o HÓSPEDE comunique à PLATAFORMA que o Espaço Anunciado estava em desacordo com o Anúncio ou que o ANFITRIÃO descumpriu qualquer das suas responsabilidades previstas no presente Termo, a PLATAFORMA iniciará imediatamente o procedimento de análise. Nestes casos, o HÓSPEDE deverá encaminhar documentação probatória dos danos e/ou defeitos referentes ao Espaço, para que a PLATAFORMA efetue uma análise definitiva em até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da reclamação. Se for verificada a validade da reclamação, o HÓSPEDE receberá seu reembolso, total ou parcial à critério da PLATAFORMA, e o ANFITRIÃO não será remunerado ou terá sua remuneração devida a título da reserva do Espaço supostamente defeituoso, novamente retida. Em hipótese alguma, a PLATAFORMA será responsável pelas informações indevidas indicadas no Anúncio do ANFITRIÃO, pelas condições do Espaço ou da reserva, bem como por eventos de caso fortuito e força maior que de qualquer forma afetem o uso do Espaço pelo HÓSPEDE.

4.6. Supensão do Cadastro pelo ANFITRIÃO. O ANFITRIÃO poderá realizar a suspensão ou cancelamento de seu Cadastro a qualquer hora, através de seu login na PLATAFORMA, desde que o ANFITRIÃO não possua valores ainda a receber, ou reservas de Espaços em andamento ou já confirmadas pelo ANFITRIÃO, sob pena das penalidades previstas no presente Termo.

CLÁUSULA 5ª – DO SEGURO

5.1. Seguro Facultativo. Os HÓSPEDES e os ANFITRIÕES são os únicos responsáveis pelas perdas e danos materiais causados aos Espaços, ao conteúdo existente, e à terceiros, na forma prevista no presente Termo. Entretanto, o ANFITRIÃO poderá, a seu livre e exclusivo critério, optar por contratar, diretamente com um Parceiro da PLATAFORMA (caso disponível na PLATAFORMA) ou por conta própria, uma apólice de seguro válida pelo período da locação com a cobertura necessária para atender a locação do Espaço pelo HÓSPEDE (“Seguro”). Para contratar o Seguro, o ANFITRIÃO deverá informar expressa e inequivocadamente, no momento de confirmação da reserva, que deseja contratá-lo, a fim de que a PLATAFORMA direcione o seu pedido à companhia seguradora que realizará a emissão da apólice. O silêncio do ANFITRIÃO a respeito da contratação do Seguro (caso disponível na PLATAFORMA), no ato do Cadastro de seu espaço ou no ato da aceitação da reserva feita pelo HÓSPEDE, será interpretado como renúncia irrevogável ao seu direito de contratação do Seguro.

5.1.1. Atuação da Plataforma. A PLATAFORMA não atuará, em nenhuma hipótese, como corretora de seguros e apenas é uma intermediária entre o ANFITRIÕES e a companhia que oferecerá o Seguro, não se responsabilizando, em qualquer hipótese, pelos valores devidos ao ANFITRIÃO ou a terceiros, em caso de sinistro e/ou pelos termos e condições acordados entre ANFITRIÕES e seguradora na apólice do Seguro. Na ocorrência de danos cobertos pelo Seguro, o ANFITRIÃO deverá comunicar diretamente à seguradora para que esta proceda com os devidos ressarcimentos. A PLATAFORMA não realizará qualquer fiscalização, verificação ou endosso dos termos do Seguro acordados entre ANFITRIÕES e seguradoras e não integrará os contratos realizados entre os ANFITRIÕES, a corretora do Seguro e/ou a seguradora.

5.1.2. Redirecionamento do Anfitrião. Para a contratação do Seguro, o ANFITRIÃO poderá ser direcionado para links ou sites de terceiros, sujeitos a termos e condições diferentes daqueles aplicáveis à PLATAFORMA. A PLATAFORMA não é responsável pela precisão, funcionamento ou conteúdo desses endereços de terceiros. O ANFITRIÃO se compromete a ler as regras para contratação de Seguro disponibilizadas pelo Parceiro da PLATAFORMA, mas que é desta absolutamente independente e dissociada, e a cumprí-las na forma do que for acordado no contrato celebrado entre ANFITRIÃO e seguradora.

5.1.3. Chamamento ao Processo. Em caso de interpelação judicial da PLATAFORMA decorrente de disputas relacionadas ao Seguro e à relação jurídica envolvendo o ANFITRIÃO e a seguradora, estes serão chamados ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil Brasileiro.

CLÁUSULA 6ª – DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

6.1. Obrigações Mútuas dos Usuários. Os USUÁRIOS, independentemente de sua qualidade de HÓSPEDE e/ou ANFITRIÃO, comprometem-se expressamente a: (i) não utilizar a PLATAFORMA para realização de negócios concorrentes à esta; (ii) realizar a reserva do Espaço observando as taxas previstas no presente Termo; (iii) não incluir dados e/ou informações falsos e avaliações equivocadas e/ou incorretas a respeito de outros USUÁRIOS; (iv) não violar as práticas de pagamento estabelecidas pela PLATAFORMA; (v) não violar os direitos de propriedade intelectual de outros USUÁRIOS e/ou da PLATAFORMA; (vi) não postar conteúdos vexatórios, discriminatórios ou que violem as leis aplicáveis; (vii) não realizar spam pela PLATAFORMA; (viii) não repassar pela PLATAFORMA informações, inclusive dados pessoais, falsos e/ou imprecisos com o intuito de fraudar sua identidade ou a de outrem; (ix) não perseguir outro USUÁRIO que queira ou não realizar o aluguel de um Espaço ofertado; (x) não oferecer na PLATAFORMA produtos ou realizar Anúncios que não estejam no seu escopo de atuação; (xi) não alugar um Espaço ou Anunciar um Espaço no nome de outra pessoa física ou jurídica, salvo se expressamente acordado entre as pessoas envolvidas; e (xii) não engajar em práticas violentas, ilícitas, abusivas ou vexatórias por meio da PLATAFORMA.

6.2. Obrigações Gerais do ANFITRIÃO. É responsabilidade única e exclusiva do ANFITRIÃO oferecer o Espaço na mais alta consideração pela qualidade, boa-fé e no atendimento integral das especificações descritas no Anúncio publicado, sendo o ANFITRIÃO o único responsável pela qualidade, precisão, quantidade, segurança, adequação, prazo de entrega e funcionalidade do Espaço requisitado e/ou dos serviços prestados, ou que qualquer alteração nos itens acima tenha sido combinada previamente com o HÓSPEDE através do Canal de Comunicação da PLATAFORMA, bem como pela eventual existência de qualquer vício oculto ou aparente nestes Espaços e/ou serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, recomenda-se que o ANFITRIÃO mantenha em seu poder, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, a documentação que comprove a disponibilização satisfatória do Espaço, de acordo com o respectivo Anúncio. A PLATAFORMA não será responsável pela utilização indevida dos Espaços pelo ANFITRIÃO e/ou pelo HÓSPEDE, tampouco pela veracidade das informações e documentos por eles publicados e/ou apresentados no Anúncio.

6.2.1. Obrigações Específicas do ANFITRIÃO. Neste sentido, são obrigações do ANFITRIÃO: (i) cumprir rigorosamente os prazos previstos para a disponibilização do Espaço, executando todas as tarefas indicadas no Anúncio; (ii) executar os serviços ora contratados com a qualificação adequada, e com respeito às leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis às referidas atividades em vigor, incluindo, mas não se limitando, para o uso de parques aquáticos (disponibilizando ao menos barreiras de proteção da(s) piscina(s) e aos ralos de sucção, sistemas de alarme, cobertura ou teto da(s) piscina(s) ou ao menos um outro mecanismo de proteção da(s) piscina(s)), as Normas de Segurança vigentes na legislação brasileira e as Políticas publicadas e divulgadas pela PLATAFORMA, mantendo completa confidencialidade e sigilo sobre quaisquer dados, incluindo dados pessoais, recebidos ou obtidos em razão do uso da PLATAFORMA, sob pena de responder, civil e criminalmente, pelas perdas e danos causados; (iii) garantir ao HÓSPEDE que o uso do Espaço estará de acordo com a convenção condominial aplicável, bem como com as leis, decretos e regulamentos locais incidentes, disponibilizando de forma visível para os HÓSPEDES as regras que devem ser observadas em razão destas normas; (iv) garantir à PLATAFORMA e ao HÓSPEDE que possui capacidade e autorização para sublocar o Espaço na data e pelo prazo indicado na reserva solicitada, conforme aplicável; (v) disponibilizar para o HÓSPEDE e seus convidados, em local visível físico ou virtual, normas claras de segurança para o uso do Espaço, incluindo, mas não se limitando a, informações sobre dimensões e profundidade da(s) piscina(s), indicações de portas de vidro e outros cortantes, indicação de saídas de emergência do Espaço e indicação de contatos para comunicações relacionadas ao Espaço, como os dados do próprio ANFITRIÃO, do porteiro, segurança, etc; (vi) pagar as despesas pessoais, inclusive os encargos trabalhistas, previdenciários e securitários do pessoal relacionado ao Espaço, isentando desde já o HÓSPEDE e a PLATAFORMA de quaisquer responsabilidades nestas esferas; (vii) informar ao HÓSPEDE as condições nas quais o Espaço deverá ser devolvido após sua utilização, incluindo, mas não se limitando, a respeito da existência de serviços de limpeza do Espaço; (viii) indicar as regras de utilização e acesso do Espaço pelo HÓSPEDE e seus convidados, desde que estas não violem normas internas da PLATAFORMA, regionais e/ou nacionais, como regras discriminatórias ou vexatórias; (ix) analisar, revisar ou rever, de forma pronta e imediata, sem qualquer ônus para o HÓSPEDE, todas as falhas, deficiências, imperfeições ou defeitos apresentados em relação ao Espaço, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da notificação da PLATAFORMA ao ANFITRIÃO para tal correção; e (x) disponibilizar o Espaço ao HÓSPEDE na data e pelo período reservado e acordado entre os USUÁRIOS, realizando o check-in (inclusive verificando a identidade dos convidados listados pelo HÓSPEDE na reserva), e check-out do HÓSPEDE, sob pena de multa com valor fixo a ser imputada por hora que o Espaço deveria estar disponível para uso do HÓSPEDE e/ou perda da cobertura do Seguro contratado com a Parceira da PLATAFORMA, isentando a PLATAFORMA de qualquer dano material ou físico que venha a ser causado pelo HÓSPEDE, ou à si, seus convidados, pets, e/ou terceiros, bem como ao seu Espaço, e suas propriedades.

6.2.2. Vinculação do ANFITRIÃO. O ANFITRIÃO está ciente e concorda que, na medida em que atue como um prestador de serviços, seu Anúncio o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo HÓSPEDE.

6.3. Obrigações Gerais e Específicas do HÓSPEDE. Por sua vez, são obrigações do HÓSPEDE, sob pena, caso aplicável, de incorrer nas penalidades previstas neste Termo: (i) definir e especificar a data e o período pelo qual deseja realizar a reserva do Espaço; (ii) fornecer ao ANFITRIÃO acesso às informações necessárias, inclusive dados pessoais seus e dos convidados para realizar o check-in no Espaço reservado conforme descrito neste Termo, para o fim específico de executar os serviços contratados e disponibilização do Espaço; (iii) efetuar os pagamentos acordados através da PLATAFORMA para o uso do Espaço, na forma prevista no presente Termo; (iv) responsabilizar-se integralmente por seus convidados e enviar através de login na PLATAFORMA lista completa com nome e número do documento de identificação das pessoas que utilizarão o Espaço na data e pelo período indicados na reserva, que poderá ser submetida pelo HÓSPEDE até o momento do check-in, sempre atentando para o limite de pessoas previsto para utilização do Espaço pelo HÓSPEDE; (v) limitar o número total de convidados (>12 anos) e crianças (2-12 anos) por reserva (incluindo ANFITRIÃO e convidados) a até 14 (quatorze), sempre respeitando o limite de até 3 (três) crianças por adulto, não considerando crianças, àquelas com até 2 (dois) anos, mas todas devidamente acompanhadas pelos pais ou seus responsáveis legais; (vi) responsabilizar-se integralmente pela perda de objetos pessoais seus, de seus convidados e/ou do ANFITRIÃO durante a utilização do Espaço; (vii) reportar ao ANFITRIÃO, através do Canal de Comunicação da PLATAFORMA, ou a qualquer pessoa por este indicada, os incidentes ocorridos durante a utilização do Espaço, e mesmo após a utilização, na forma definida neste Termo, através da ferramenta “Reportar problema”, com a indicação das partes envolvidas, responsabilizando-se integralmente por estas; (viii) responsabilizar-se integralmente pelos danos e/ou degradações comprovadamente ocasionados aos Espaços, terceiros e/ou aos seus convidados; (ix) responsabilizar-se integralmente pelos menores de idade que utilizarem o Espaço, caso estes não estejam acompanhados de seus pais ou responsáveis legais; (x) não realizar e fazer com que seus convidados não realizem o uso de drogas e/ou quaisquer atividades ilícitas ao utilizar o Espaço; (xi) respeitar as normas condominiais aplicáveis e as normas estabelecidas pelo ANFITRIÃO, as leis, decretos e regulamentos locais e nacionais, bem como os horários determinados pela lei do silêncio e regras da boa vizinhança; (xii) deixar o Espaço na forma acordada com o ANFITRIÃO, após a sua completa utilização; (xiii) assumir os erros, danos e/ou incidentes gerados por si ou por seus convidados à si, a outros convidados ou a terceiros, isentando o ANFITRIÃO e a PLATAFORMA de qualquer responsabilidade civil; e (ix) responsabilizar-se integralmente pela utilização do Espaço, caso a reserva tenha sido realizada por outra pessoa, utilizando seu Cadastro, de modo autorizado ou não.

6.4. Resolução de Disputas. Em caso de ocorrências/queixas com um Espaço alugado, o HÓSPEDE e o ANFITRIÃO solicitam que a PLATAFORMA desempenhe um papel de mediadora, mas o HÓSPEDE e o ANFITRIÃO concordam e desde já isentam a PLATAFORMA de toda e qualquer responsabilidade por quaisquer danos sofridos pela decisão tomada, à pedido do próprio HÓSPEDE e/ou do ANFITRIÃO. A PLATAFORMA desde já se compromete a agir de forma imparcial e a utilizar as evidências recebidas pelos USUÁRIOS em conjunto com às regras do referido Espaço, de maneira a resolver de forma amigável quaisquer ocorrências/queixas reportadas pelos USUÁRIOS. Neste sentido, o HÓSPEDE e o ANFITRIÃO concordam em cooperar com a PLATAFORMA de boa-fé, e fornecer à esta as informações necessárias e tomar as medidas que venham a ser razoavelmente solicitadas pela PLATAFORMA com relação a quaisquer queixas ou reivindicações apresentadas por um dos USUÁRIOS incluindo, mas sem limitação, a celebração de documentos. Sendo assim, para a resolução de disputas entre os USUÁRIOS, serão observadas as seguintes etapas: (i) o USUÁRIO que alega (“USUÁRIO Lesado”) o inadimplemento do outro USUÁRIO (“USUÁRIO Infrator”) deverá enviar uma reclamação à equipe da PLATAFORMA, explicando os motivos da reclamação, em até 48 (quarenta e oito) horas após a conclusão da reserva, seja através da PLATAFORMA, na ferramenta de “reportar um problema” ou pelo e-mail quintal@dovizin.com (ii) a equipe da PLATAFORMA enviará uma comunicação ao USUÁRIO Infrator através de e-mail cadastrado na PLATAFORMA, apresentando os motivos da referida reclamação do USUÁRIO Lesado, outorgando um prazo de 3 (três) dias úteis para receber uma resposta justificada do USUÁRIO Infrator, pelo mesmo Canal de Comunicação da PLATAFORMA ou pelo e-mail quintal@dovizin.com; (iii) caso o USUÁRIO Lesado concorde com os motivos apresentados e concorde em liberar os valores pendentes de pagamento ou os serviços a serem disponibilizados, a PLATAFORMA procederá de forma normal e executará as atividades necessárias, conforme acordado pelas Partes. No entanto, caso algum USUÁRIO Infrator discorde dos motivos ou não se manifeste no prazo apresentado acima, a PLATAFORMA poderá decidir por efetuar uma conferência telefônica como última tentativa de solução amigável, intermediando as Partes. Caso a PLATAFORMA entenda que tenha todas as informações para se posicionar e solucionar o litígio, a PLATAFORMA tomará as providências que entenda necessárias, não se responsabilizando por quaisquer danos sofridos pelos USUÁRIOS. Os USUÁRIOS desde já estão cientes que o posicionamento da PLATAFORMA será final e encerrará a disputa pela PLATAFORMA, ressalvadas as vias judiciais, administrativas e arbitrais. Se ficar comprovado que qualquer um dos USUÁRIOS agiu de má-fé ou de forma ilícita, este USUÁRIO sofrerá as penalidades descritas no presente Termo, além das dispostas na legislação em vigor.

6.5. Obrigações Fiscais. A PLATAFORMA não se responsabiliza pelas obrigações fiscais que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS, esclarecendo, contudo, que para cada reserva concluída deverá ser emitida nota fiscal de serviços ou comprovante aceito pelas Partes, de modo que a negociação atenda aos requisitos da legislação fiscal vigente.

CLÁUSULA 7ª – DAS MODIFICAÇÕES AO PRESENTE TERMO

7.1. Condições Gerais. A PLATAFORMA poderá alterar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias corridos após sua publicação no Site e/ou Aplicativo.

7.1.1. Não Concordância. Sendo assim, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados a partir da publicação das modificações, o USUÁRIO poderá não concordar com as novas condições e realizar o cancelamento do seu Cadastro pela PLATAFORMA. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas, reservas ou dívidas em aberto. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e este instrumento continuará vinculando as partes.

7.2. Vigência. As alterações não vigorarão em relação a reservas já concluídas, já confirmadas pelo ANFITRIÃO e/ou em andamento ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, as condições do Termo valerão com a redação anterior.

CLÁUSULA 8ª – DAS PRÁTICAS PROIBIDAS

8.1. Vedações de Conteúdo. A PLATAFORMA deverá ser utilizada pelos USUÁRIOS para disponibilização de Anúncios e aluguel de Espaços. Estão expressamente vedadas pelo presente Termo, pelas demais políticas da PLATAFORMA e/ou pelas leis vigentes, as seguintes práticas no Site e no Aplicativo, bem como a apresentação de quaisquer informações no Cadastro e/ou Anúncios, avaliações ou compartilhamento de fotos dos Espaços, realizadas pelos USUÁRIOS que contenham determinadas imagens ou legendas que façam a apologia a: (i) conteúdos relacionados à prostituição ou similares, ou quaisquer produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, inadequados para menores ou contrários a moral e os bons costumes; (ii) conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, gênero, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (iii) conteúdos que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens, sons, movimentos ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; e (iv) conteúdos falsos, fraudulentos e/ou enganosos; e (v) quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente, pelo presente Termo e/ou que se caracterizem ilícitos penais ou contravenções.

8.1.1. Responsabilidade Exclusiva dos USUÁRIOS. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO zelar pela legalidade de suas atividades e informações Cadastradas e a PLATAFORMA não assume nenhuma responsabilidade pela existência de tais conteúdos no Site e/ou no Aplicativo, podendo excluir os USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, sem prejuízo das ações legais que possam ser tomadas pela configuração de delitos ou contravenções em decorrência das atividades exercidas.

8.2. Outras Vedações. Os USUÁRIOS também não poderão, entre outras atitudes previstas no presente Termo: (i) manipular e/ou modificar os valores apresentados no Anúncio, após a confirmação da reserva do Espaço, não sendo aqui considerado ilícito a alteração do Anúncio pelo ANFITRIÃO para futuras reservas; (ii) interferir indevidamente nas transações de outros USUÁRIOS, fazendo prática de dumping ou qualquer outro meio ilícito ou de concorrência desleal; (iii) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através do Canal de Comunicação da PLATAFORMA, com USUÁRIOS que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação; (iv) anunciar quaisquer serviços, proibidos expressamente ou não pelas políticas da PLATAFORMA e/ou por lei, inclusive de tal forma que prejudique a PLATAFORMA ou denigra sua imagem perante os USUÁRIOS; (v) utilizar seu Cadastro para promover os serviços de um concorrente ou de maneira fraudulenta ou ilegal; (vi) agredir verbalmente, ofender, ameaçar, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS ou de forma prejudicial, vulgar, obscena ou censurável; (vii) revender ou sublicenciar o uso da PLATAFORMA, do Site, do Aplicativo ou de seu Cadastro a qualquer outra pessoa; (viii) falsificar ou alterar as informações de cabeçalho ou endereço contido no e-mail ou qualquer comunicação que o USUÁRIO enviar a partir de seu Cadastro; (ix) usar seu Cadastro para enviar ou entregar vírus, spyware, malware ou outros arquivos nocivos ou destrutivos; (x) usar robô, spider, crawler, scraper ou outros meios automatizados para acessar a PLATAFORMA pelo Site ou pelo Aplicativo para qualquer finalidade; e (xi) copiar, reproduzir, modificar, criar trabalhos derivados, distribuir ou exibir publicamente o conteúdo sem a devida autorização expressa da PLATAFORMA, por escrito. Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do Anúncio e/ou de seu Cadastro, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos demais USUÁRIOS.

8.3. Verificação pela Plataforma. Caso a PLATAFORMA verifique ou suspeite que algum USUÁRIO está violando alguma condição específica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tais como o cancelamento do referido Cadastro, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades competentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA 9ª – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. Coleta de Dados Pessoais e Cookies. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações, inclusive dados pessoais, à PLATAFORMA, seja pelo Site e/ou pelo Aplicativo, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade da PLATAFORMA sobre o uso de suas informações. A PLATAFORMA utiliza-se da tecnologia de cookies (dados no computador, celular e demais dispositivos eletrônicos do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em seu Site e Aplicativo. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Os cookies são considerados dados pessoais na forma da legislação aplicável e devem receber o mesmo tratamento destes. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu web browser (navegador da web) com estas opções, caso seu browser disponha do recurso. Vale ressaltar que caso o USUÁRIO realize este bloqueio, a experiência de uso da PLATAFORMA poderá ser comprometida.

9.1.1. Estatísticas e Analytics. Além dos dados pessoais, como nome, idade, endereço, e-mail e outros, ativamente fornecidos pelo USUÁRIO ou por Parceiros e/ou terceiros, o Site e o Aplicativo têm a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como por exemplo, o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador, o tipo de browser e o endereço de websites de referência, por meio de pixel tags, beacons e local shared objects, além de outras informações relevantes ao funcionamento dos seus serviços, mas que respeitam a privacidade e a individualidade do USUÁRIO, na forma da legislação aplicável, incluindo mas não se limitando ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados. O Site e o Aplicativo também poderão utilizar ferramentas de analytics para coletar informações a respeito da forma como os USUÁRIO os acessam, sempre preferindo tratar dados anonimizados, os quais poderão ser livremente usados pela PLATAFORMA para elaboração de estudos, campanhas e estatísticas.

9.2. Compartilhamento. Conforme já determinado neste Termo, a Plataforma não fornecerá os dados pessoais do USUÁRIO a terceiros, sem prévia autorização do mesmo, com exceção dos Parceiros e demais casos já previamente autorizados pelo presente Termo e nos casos onde são necessários para responder às solicitações, ordens ou perguntas de entidades governamentais, judiciais ou arbitrais, com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido ao Site e/ou ao Aplicativo infringe direitos de terceiros ou a legislação em vigor, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança do Site e do Aplicativo, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.

9.3. Tratatamento dos Dados Pessoais. Os dados pessoais dos USUÁRIOS serão tratados pela PLATAFORMA, na qualidade de controladora ou operadora, de acordo com as bases legais aplicáveis, previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, incluindo seu consentimento específico e inequívoco, para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, para a execução de contratos ou acordos preliminares, para o exercício regular de direitos em procedimento judicial, administrativo ou arbitral e pelo legítimo interesse da PLATAFORMA. A PLATAFORMA fará uso dos dados pessoais armazenados nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, pelo prazo necessário para a utilização dos USUÁRIOS do Site e/ou do Aplicativo, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, ou ainda para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos da PLATAFORMA e não se responsabiliza pelo uso e/ou tratamento de dados pessoais por outros USUÁRIOS.

9.3.1. Finalidade e Direitos do Titular. As informações cedidas pelos USUÁRIOS que o torna pessoalmente identificável, ou seja, os seus dados pessoais, têm como objetivo fazer com que os USUÁRIOS se relacionem melhor com a PLATAFORMA, o Site e/ou o Aplicativo. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais os serviços disponibilizados; e (ii) comunicar novidades e atualizações. Os USUÁRIOS podem, a qualquer momento, solicitar a correção, retificação, ou visualização ou mesmo exclusão de seus dados pessoais pela PLATAFORMA, podendo no entanto tais atos comprometer o seu uso. A PLATAFORMA pode também retransmitir mensagens de Parceiros e terceiros aos USUÁRIOS, através da tecnologia opt-in. No entanto, a PLATAFORMA não se responsabiliza pela guarda ou conservação dos dados pessoais dos USUÁRIOS ao acessarem estes links de Parceiros ou terceiros, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO verificar a correspondente política de privacidade.

9.3.2. Dados Pessoais Sensíveis. Os dados pessoais definidos por lei como sensíveis deverão ser tratados em estrita observação à legislação aplicável e apenas com finalidades específicas e sem fins comerciais, sendo certo que a PLATAFORMA garantirá, sempre que possível, que tais dados sejam convertidos em dados anonimizados, reconhecendo, ainda que os dados pessoais sensíveis não podem ser utilizados sob o fundamento de legítimos interesses.

9.4. Autorização de Divulgação dos Dados Pessoais. A PLATAFORMA também poderá, a seu critério, examinar os dados pessoais armazenados nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança, considerando que um mesmo CPF não poderá ter mais de um Cadastro de mesma modalidade. Em outra hipótese, se a PLATAFORMA for obrigada por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar algum dado pessoal, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza a PLATAFORMA a divulgar tais dados pessoais para atender aos fins acima indicados.

9.5. Dados Anonimizados. Os dados anonimizados dos USUÁRIOS, isso é, que não sejam, em hipótese alguma, identificáveis, registrados devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas do Site e do Aplicativo da PLATAFORMA.

9.6. Eliminação e/ou Devolução dos Dados Pessoais. Em relação ao USUÁRIO que expressamente não concordar com o presente Termo e necessariamente proceder com o cancelamento de seu Cadastro na forma descrita neste Termo, a PLATAFORMA removerá seus dados pessoais para futuras consultas e/ou devolverá tais dados pessoais ao USUÁRIO, mas ainda manterá algumas informações, única e exclusivamente para atender às exigências legais a que está submetido, e as fornecerá somente sob ordem judicial, administrativa ou arbitral.

9.7. Utilizações Indevidas. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Site ou do Aplicativo, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, inclusive que realizem cópias não autorizadas, engenharia reversa e/ou modificações que possam criar obras derivadas, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

9.8. Questionamentos. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais coletados e tratados pela PLATAFORMA, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos excepcionais nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, o USUÁRIO poderá se comunicar através do e-mail quintal@dovizin.com.

CLÁUSULA 10ª – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

10.1. Inexistência de Vínculo. A PLATAFORMA não é a proprietária ou contratante dos Espaços Anunciados e/ou alugados pelos USUÁRIOS e não guarda nenhuma relação empregatícia com os USUÁRIOS e/ou o pessoal por eles disponibilizado nos Espaços, servindo apenas como um intermediário entre os USUÁRIOS. Tampouco intervém na disponibilização e/ou uso dos Espaços. No entanto, a PLATAFORMA mantém um controle estrito com relação às transações de seus USUÁRIOS, periodicamente avaliando-os e retirando de sua base de dados quaisquer USUÁRIOS que não atendam aos padrões de ética, qualidade e boa-fé da PLATAFORMA, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para que os USUÁRIOS possam transacionar entre si.

10.1.1. Pagamento das Obrigações. Em virtude da PLATAFORMA não figurar como parte nas transações efetuadas entre os USUÁRIOS, servindo apenas como uma ferramenta de comunicação e intermediação das transações comerciais, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente de cada um dos USUÁRIOS.

10.1.2. Inexistência de Vínculo de Sociedade. Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, joint venture, mandato ou franquia entre a PLATAFORMA e os USUÁRIOS, bem como entre os USUÁRIOS, já que o USUÁRIO opera como prestador de serviços autônomo, sendo este único e exclusivamente responsável por todos e quaisquer ônus e encargos da legislação fiscal federal, estadual e municipal, e da legislação social vigentes.

10.2. Transações Entre USUÁRIOS. A PLATAFORMA não se responsabiliza pela qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Anúncios e/ou Espaços, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados ou informações pessoais por eles inseridos em seus Cadastros. A PLATAFORMA também não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas transações entre os USUÁRIOS, sendo a transação entre os USUÁRIOS feita por sua própria conta e risco. Portanto, os USUÁRIOS estão cientes e concordam que se os serviços infringiram alguma norma e/ou regulamento que possam ser aplicáveis à referida atividade, os USUÁRIOS desde já isentam a PLATAFORMA de qualquer responsabilidade por esta atividade.

10.2.1. A PLATAFORMA não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS, apesar de tentar evitar quaisquer fraudes ou má-fé de terceiros. Neste sentido, o USUÁRIO reconhece e aceita que ao transacionar com outros USUÁRIOS, o faz por sua conta e risco, reconhece a PLATAFORMA como mera fornecedora do Site e do Aplicativo para a intermediação e disponibilização de Anúncios e Espaços. Em nenhum caso, a PLATAFORMA será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que os USUÁRIOS ou terceiros possam sofrer devido às negociações e às contratações realizadas ou não realizadas através do sistema.

10.2.2. A PLATAFORMA NÃO É PROPRIETÁRIA, NÃO CRIA, VENDE, REVENDE, FORNECE, CONTROLA, GERENCIA, OFERECE ENTREGA OU ABASTECE QUALQUER DOS ESPAÇOS DISPONÍVEIS. A PLATAFORMA EM NENHUMA HIPÓTESE PODE SER CONSIDERADA UMA CORRETORA DE IMÓVEIS E NÃO ATUA COMO CORRETORA OU REPRESENTANTE DE NENHUM DOS ANFITRIÕES E NEM DOS ESPAÇOS CADASTRADOS NA PLATAFORMA.

10.3. Falhas Técnicas e Operacionais. A PLATAFORMA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A PLATAFORMA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Site ou no Aplicativo. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à PLATAFORMA nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da PLATAFORMA.

10.4. Downloads. Os USUÁRIOS concordam que quaisquer materiais e/ou informações obtidas através de download ou cópia do Site e/ou do Aplicativo é de seu exclusivo risco, sendo eles responsáveis por quaisquer danos que possam ser gerados aos seus computadores ou demais equipamentos tecnológicos ocasionados pelo uso e/ou obtenção de tais materiais e/ou informações.

10.4. Rescisão do Termo. A PLATAFORMA poderá rescindir o presente Termo e excluir USUÁRIOS de sua base de dados, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (i) com aviso prévio de 30 (trinta) dias, sendo que o USUÁRIO precisa realizar o resgate de qualquer valor pendente de pagamento; (ii) pela quebra de qualquer de suas disposições, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (iii) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da PLATAFORMA e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; e (iv) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e as políticas de segurança e privacidade da PLATAFORMA.

CLÁUSULA 11ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Propriedade Intelectual da Plataforma. O uso comercial da expressão que representa a PLATAFORMA como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços disponíveis no Site e/ou no Aplicativo assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da PLATAFORMA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, com exceção de conteúdos, sejam elas imagens, fotografias, desenhos, gráficos, textos, mensagens, documentos, compilações de dados, fornecidos por um USUÁRIO, um terceiro, ou um autor alheio à PLATAFORMA. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela PLATAFORMA.

11.1.1. Uso e Reprodução da Propriedade Intelectual. Deverá ser expressamente autorizada pelo PLATAFORMA a reprodução, exibição, distribuição e/ou alteração de quaisquer dos materiais, serviços e conteúdos da PLATAFORMA, seja pelo Site e/ou pelo Aplicativo, uma vez que o mero uso do Site e/ou do Aplicativo pelo USUÁRIO não significa em nenhuma hipótese a cessão ou a transferência dos direitos sobre sua propriedade intelectual, bem como a de terceiros.

11.2. Links de Terceiros. A PLATAFORMA pode utilizar links que direcionam para outros sites da rede que não sejam de propriedade ou operados pela PLATAFORMA. Nestes casos, a PLATAFORMA não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da PLATAFORMA para com esses sites e seus conteúdos.

CLÁUSULA 12ª – DA INDENIZAÇÃO

12.1. O USUÁRIO indenizará a PLATAFORMA, suas afiliadas, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site e no Aplicativo ou por seu descumprimento do presente Termo ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

CLÁUSULA 13ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Recebimento de Comunicações. O USUÁRIO expressamente aceita que a PLATAFORMA suas afiliadas, os Terceiros e/ou qualquer de seus Parceiros ou terceiros por ela indicados enviem aos seus USUÁRIOS mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes à comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos Parceiros e da PLATAFORMA, novidades no Site e/ou no Aplicativo, entre outras informações. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar o cancelamento através do e-mail quintal@dovizin.com, no caso de conteúdo disponibilizado e de autoria da PLATAFORMA.

13.2. Alterações. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a PLATAFORMA poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis no Site e/ou no Aplicativo, prestados nos termos do presente Termo.

13.3. Posicionamento nos resultados de busca. A PLATAFORMA não garante que os anúncios do Espaços dos ANFITRIÕES aparecerão em uma ordem específica nos resultados de busca da PLATAFORMA. A ordem nestas páginas pode variar com base em uma variedade de fatores, tais como os parâmetros de pesquisa, qualidade do Espaço anunciado, o método de acesso da PLATAFORMA (móvel ou web), frequência de atualização do calendário, preferências e/ou critérios de busca dos HÓSPEDES, tempo de resposta do ANFITRIÃO, histórico de reservas, capacidade de reserva online, respeito às normas aplicadas aos anúncios e outros fatores que venham a ser julgados relevantes para a experiência do HÓSPEDE ("Melhor Resultado") de tempos em tempos. A PLATAFORMA se reserva o direito de desenvolver e aplicar algoritmos de busca, bem como métodos para otimização dos resultados encontrados para otimizar o Melhor Resultado aos interesses e experiências pessoais de cada HÓSPEDE e do mercado como um todo. Para otimizar a experiência de pesquisa para ANFITRIÕES e HÓSPEDES e melhorar o processo de Melhor Resultado, a PLATAFORMA se reserva o direito de executar testes ocasionais com duração limitada, mas que podem alterar a forma como são exibidos anúncios e resultados de pesquisa.

13.4. Mapas e geolocalizações estimadas. Os mapas disponíveis no Site são disponibilizados pelo Google, possuem localização estimada, e estão sujeitos aos termos e condições do Google Maps disponíveis em: https://www.google.com/intl/en/help/terms_maps.html.

13.5. Tolerância. A tolerância da PLATAFORMA ou de um USUÁRIO com outro USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a PLATAFORMA ou o USUÁRIO de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.

13.6. Invalidades. Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição deste Termo ser declarada nula e/ou inválida, tal nulidade e/ou invalidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais deverão permanecer em pleno vigor e efeito.

13.7. Cessão. O USUÁRIO não poderá ceder o seu Cadastro para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, a PLATAFORMA poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços do Site e/ou do Aplicativo, no todo ou em parte, à empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

13.8. Uso de Imagem, Voz e Nome. Ao aceitar o presente Termo, o USUÁRIO autoriza, desde já e expressamente, o uso de sua imagem, voz e nome em todas as peças e formas de divulgação de campanhas da PLATAFORMA, com ou sem indicação de seu nome, pelo prazo que durar cada uma dessas campanhas.

13.9. Integral Entendimento. Exceto na medida em que puderem ser complementados por outras políticas, diretrizes, normas e divulgações adicionais, este Termo e seus documentos relevantes constituem o contrato integral entre a PLATAFORMA e o USUÁRIO com relação ao seu acesso ou uso do Site e/ou do Aplicativo. Este Termo não se destina a conferir nenhum direito ou recurso a qualquer pessoa que não seja o USUÁRIO e a PLATAFORMA.

13.10. Outros Serviços. Caso o USUÁRIO utilize o Site e/ou baixe o Aplicativo utilizando os serviços e/ou plataformas da Apple, Google e demais fornecedores de tecnologia, este concorda com os termos e políticas expedidas por estes fornecedores, sem que a PLATAFORMA tenha qualquer responsabilidade por tais condições e/ou pelos serviços por eles fornecidos.

13.11. Concordância. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos, outorgando, então, mandato irrevogável à PLATAFORMA, para que esta, por sua livre conta e ordem, execute as ordens recebidas no Site e/ou no Aplicativo.

CLÁUSULA 14ª – DA ARBITRAGEM E DO FORO

14.1. Lei Aplicável e Arbitragem Online. Toda e qualquer controvérsia que possa surgir em decorrência deste Termo e/ou do uso do Site e/ou do Aplicativo será regida de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. A PLATAFORMA e os USUÁRIOS decidem que quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo e dos demais documentos a ele referentes, que não forem resolvidas amigavelmente entre elas, deverão ser solucionadas por meio de procedimento arbitral online, na forma da Lei de Arbitragem, a ser conduzida e administrada pela ARBITRANET, de acordo com as normas procedimentais e em vigor no momento da arbitragem. Na maior amplitude facultada por lei, os USUÁRIOS renunciam ao direito de ajuizar quaisquer recursos contra, inclusive, mas sem limitação, a sentença arbitral, bem como de arguir quaisquer exceções contra sua execução.

14.1.1. Execução do Laudo Arbitral. A execução do laudo arbitral poderá ser pleiteada em quaisquer tribunais competentes, sendo que a sentença arbitral deverá ser proferida em território brasileiro e terá caráter definitivo, obrigando os USUÁRIOS envolvidos e seus sucessores a qualquer título.

14.2. Outras Medidas. Para fins de medidas coercitivas ou procedimento cautelar, de natureza preventiva, provisória ou permanente, a PLATAFORMA e os USUÁRIOS elegem o foro da comarca da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.

CLÁUSULA 15ª – DAS COMUNICAÇÕES

15.1. Caso haja qualquer dúvida, sugestão e/ou comentário a respeito deste Termo, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a PLATAFORMA através do e-mail quintal@dovizin.com, que também servirá como meio de comunicação caso o USUÁRIO perceba que suas disposições não estão sendo cumpridas ou detecte não conformidades com o presente Termo.

Última atualização: 10/02/2020